A três horas de fim do prazo de validade, Senado aprova “pente-fino do INSS”

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A pouco mais de três horas do fim do prazo de validade, o Senado aprovou nesta segunda-feira (3) o texto da MP (medida provisória) que cria um pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O texto alterado pela Câmara foi aprovado por 55 a 12.

Os destaques para mudar o texto que haviam sido apresentados no Senado foram retirados por seus autores.

Depois de toda a polêmica na Câmara, o Senado trocou a palavra gênero por sexo em cadastros do INSS.
A mudança, que pode gerar questionamentos na Justiça, foi um pedido do líder do MDB, Eduardo Braga (AM), em um aceno à comunidade evangélica.

A população evangélica é a segunda maior do Amazonas, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica). A versão aprovada pelo Legislativo segue para sanção presidencial.

A MP é um dos pilares da reforma da Previdência, cujo principal projeto é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que endurece as regras para aposentadorias e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

Com a MP, a equipe econômica espera economizar R$ 9,8 bilhões neste ano ao estabelecer regras mais rígidas para ter direito ao auxílio-reclusão, benefício pago ao dependente de presidiário; com os programas de combate a fraudes na Previdência Social e demais medidas previstas no texto.

Para construir um acordo que abriu caminho para a votação da MP, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e seus assessores foram ao Senado. Na versão aprovada na Câmara, o trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023.

Depois, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá de se inscrever no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para comprovar o tempo de serviço no campo e ter acesso ao benefício.

Pelo acordo feito, o Senado aprovou o texto vindo da Câmara e o governo se comprometeu a, no texto da reforma da Previdência, adotar um gatilho para que, se em cinco anos, não forem atingidos 50% de cadastrados, o prazo será automaticamente prorrogado, ainda não se sabe por quanto tempo.

Assim, a sessão para apreciação da MP começou, às 18h40, com 65 dos 81 senadores. Na hora da votação, estavam presentes 68 dos 81 senadores, quórum incomum no Senado para uma segunda-feira. Marinho, e o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, ficaram no plenário durante toda a sessão.

Para passar um pente-fino no INSS, a MP prevê um bônus para servidores do INSS que fazem perícia em benefícios. Essa força-tarefa, contudo, ainda não foi iniciada, pois, antes de pagar os bônus, o governo precisa de autorização do Congresso para incluir essa despesa no Orçamento, informou o INSS.

Mas, segundo Marinho, desde que está em vigor, a MP conseguiu um aumento de 1.400% na identificação de irregularidades. O governo quer pagar entre R$ 57 e R$ 62 para servidores por cada processo concluído acima da média de revisão de benefícios.

Apesar do aumento de despesas com o bônus, o ministro da Economia, Paulo Guedes, espera que a identificação de fraudes compense os gastos e, assim, haja uma redução nos desembolsos da Previdência.

Além da revisão dos benefícios, a MP torna as regras de acesso ao auxílio-reclusão mais rígidas. A medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) cria a exigência de 24 contribuições ao INSS para que ter direito ao benefício. Antes da MP, não havia essa carência. Na Câmara, o governo também teve que ceder em outro item da medida provisória.

A equipe econômica queria permitir que bens da família fossem penhorados em caso de recebimento de benefícios indevidos ou em valor acima do devido. Essa possibilidade foi derrubada no plenário da Câmara.

Medida Provisória da gratificação da AGU

Também a poucas horas do prazo para perder a validade, o plenário do Senado aprovou simbolicamente a MP que amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à AGU (Advocacia-Geral da União).

A medida prorroga até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária a servidores ou empregados de outros órgãos que estejam trabalhando na AGU. Esse prazo se encerraria em 31 de janeiro deste ano.

Os senadores modificaram o texto vindo da Câmara derrubando o trecho que excluía o dispositivo que limitava o ingresso anual ao quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Esse trecho era um jabuti, ou seja, uma proposição que nada tinha a ver com a matéria.

Bombeiros do DF estavam nas galerias e foram informados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que um projeto de lei com esse tema será apresentado pelos senadores do Distrito Federal.

O que foi proposto e ficou na Medida Provisória

  • Criação do programa especial de análise de benefício com indícios de irregularidades e programa de revisão de benefícios por incapacidade; Isso, no entanto, ainda não saiu do papel, pois o bônus ao auditores, até agora, não foi aprovado no Congresso
  • Revogação da possibilidade de comprovação de atividade no campo por meio de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais
  • Carência de 24 meses de contribuição ao INSS para ter direito a auxílio-reclusão
  • Auxílio-reclusão passa a ser pago apenas para dependentes de quem está no regime fechado, e não mais no semi-aberto
  • Preso em regime fechado não pode receber auxílio-doença

O que o Governo incluiu durante análise do Congresso e foi aprovado:

  • Quem recebe auxílio-acidente será obrigado a continuar contribuindo ao INSS para ter direito a aposentadoria, benefícios e deixar pensão a dependentes
  • Filhos não terão direito a pensão em caso de tentativa de homicídio dos pais. O mesmo vale para outros dependentes, como cônjuges
  • Proíbe instituições financeiras com acordos com a Previdência Social de fazer marketing direto – ligações, campanha de SMS – a beneficiários do INSS para divulgar opções de crédito pessoal e cartão de crédito
  • Agressor terá que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica
  • Empresa terá que ressarcir despesas da Previdência Social com trabalhador acidentado ou doente em caso de negligência às normas de segurança e de higiene

O que foi derrubado no Congresso:

  • Exigência de carência integral para quem, após um período de informalidade, voltar a contribuir ao INSS, o que dificultava o acesso a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez; Volta a regra anterior: precisa cumprir metade da carência
  • Prazo de 180 dias para pedir salário-maternidade após nascimento do filho ou adoção; Volta a regra anterior: sem prazo para o requerimento
  • Prazo de dez dias para apresentar defesa em caso de indícios de irregularidade; Volta a regra anterior: prazo de 30 dias para trabalhador urbano, mas cria o prazo de 60 dias para trabalhador rural
  • Idoso carente tinha que abrir mão do sigilo fiscal para pedir o BPC (benefício assistencial); Volta a regra anterior: sem acesso aos dados bancários
  • Possibilidade de penhora de bens em caso de recebimento de benefícios indevidos; Volta a regra anterior: os bens são impenhoráveis

Previsão de economia em 2019

  • R$ 9,8 bilhões

Tribuna Online

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