O Espírito Santo terá um incremento de R$ 800 mil a R$ 1 milhão por mês em seu caixa com as receitas vindas dos royalties e das participações especiais (PE) fruto da exploração e produção de petróleo e gás no Estado, que acontece em terra e mar.
O aumento da arrecadação vai ser possível em virtude de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou a tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e concedeu uma liminar, no último dia 24, determinando que a União comece a repassar ao cofre público estadual a remuneração incidente sobre as compensações financeiras vindas do ouro negro no período em que ficam depositadas na conta do Tesouro Nacional.
A liminar – deferida pelo ministro Marco Aurélio – muda a sistemática praticada atualmente. Hoje, todo o dinheiro pago pelas petroleiras em royalties e PE vai para um caixa único do Tesouro, e leva, em média, de 20 a 30 dias para chegar às contas dos Estados e municípios produtores, sendo que 40% dos recursos cabem aos Estados, 10% aos municípios e os 50% restantes à União.
Só que ao longo desse período, os valores são corrigidos pela taxa Selic. Mas esse ganho, ao invés de ser distribuído aos entes produtores, fica com a União. Esse fato chamou a atenção do governo do Espírito Santo, que foi à Justiça reivindicar que não só os valores dos pagamentos de royalties e PEs fossem repassados, como também o Estado recebesse pela rentabilidade do dinheiro aplicado.
O procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPetro), Claudio Madureira, explicou que a expectativa é de que, a partir do próximo mês, o Estado já comece a receber o valor com as devidas correções monetárias.
Ainda de acordo com Madureira, outro pleito do governo capixaba é em relação aos valores retroativos que deixaram de ser arrecadados. “A PGE, em análise conjunta com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), verificou que, nos últimos cinco anos, o Estado deixou de receber R$ 60 milhões a esse título. Isso ainda está sob a análise do STF, mas esperamos que dentro de aproximadamente dois a três anos essa situação seja resolvida”.
O secretário da Sefaz, Bruno Funchal, reforçou que os recursos são muito bem-vindos, e observou que eles terão um peso – se considerar o período de um ano – de cerca de 1% na arrecadação prevista para 2017, da ordem de R$ 1,2 bilhão em royalties e participações especiais. Outra ponderação de Funchal é que os cerca de R$ 12 milhões a mais por ano deverão entrar para o caixa do Tesouro Estadual e serem destinados a investimentos.
EM ANÁLISE
Procurada, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que já foi intimada da liminar deferida. “Assim como ocorre em todos os processos, será encaminhada comunicação ao órgão competente para cumprimento da decisão, assim como serão analisadas as medidas judiciais cabíveis”.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) – que é a entidade do governo federal competente para a realização dos cálculos dos valores de royalties e participação especial a serem distribuídos aos entes beneficiários –, por sua vez, informou que “ainda não foi notificada e, por isso, não pode se pronunciar”.
Já o Tesouro Nacional justificou que só tem conhecimento da competência e do valor global a ser pago depois que a ANP solicita a liberação de determinada quantia a cada beneficiário. “O Tesouro afirma que cumprirá decisão do STF que determina a correção monetária das transferências dos valores devidos ao Espírito Santo quando for notificado pela ANP”.
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