Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (13), os parlamentares aprovaram matéria que autoriza o Executivo a celebrar acordo com o intuito de encerrar as “controvérsias” que envolvem a unificação ao Campo Jubarte das áreas de exploração de gás e petróleo de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxareu e Pirambu.
O Projeto de Lei 47/2019, que pede a chancela do Legislativo estadual para o possível acordo, foi aprovado em caráter de urgência. O requerimento para tramitação em urgência havia sido aprovado na sessão ordinária realizada logo no início da manhã.
A unificação das áreas petrolíferas, que repercute no aumento de arrecadação do Espírito Santo, já havia sido aprovada por solicitação do próprio Casagrande, em 2013, em sua gestão anterior no Palácio Anchieta. Na ocasião, em atendimento ao pleito capixaba, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) baixou a Resolução 69/2014.
A Petrobras, porém, conseguiu suspender o funcionamento do chamado Novo Campo de Jubarte ao instaurar, em 2014, processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contestando a ANP 69.
Consulta pública
O governador decidiu pedir autorização para que o Estado celebre entendimento que poderá encerrar as controvérsias pelo fato de a ANP ter publicado aviso de consulta pública convocando todos os interessados a debater, em audiência publica a ser realizada nesta quinta-feira (14), os termos de acordo que está sendo proposto.
O governador entende que a proposta de acordo proporcionará “expressivo” aumento na arrecadação do Estado decorrente do pagamento da chamada Participação Especial (PE) sobre o petróleo e gás produzidos na área.
O chefe do Executivo argumenta ainda que o Estado também receberá a título de PEs atrasadas R$ 1,5 bilhão. O governador destaca também que o acenado acordo prorroga por mais 27 anos, a partir de 2029, o contrato de concessão do Novo Campo de Jubarte, o que aumentará os ganhos do Estado e dos municípios capixabas envolvidos no negócio petrolífero.
Os investimentos posteriores a 2029 são estimados em R$ 4 bilhões, beneficiando o Estado e os municípios de Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy e Itapemirim.
Um dos deputados que comemorou a possibilidade de acordo foi o Delegado Lorenzo Pazolini (PRP): “Esse projeto é de extrema relevância porque fará a diferença para os municípios. São verbas públicas que chegarão ao cidadão capixaba”, disse.
A matéria segue para sanção do Poder Executivo.
Assembleia Legislativa do ES
