Quatro projetos de autoria do Executivo passam a tramitar em urgência e devem compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (28) à tarde. Os requerimentos para priorizar a votação das matérias foram aprovados pela manhã. Uma das matérias que receberá em plenário parecer de comissões é o Projeto de Lei (PL) 187/2018, que garante isenções para alguns tipos de vistorias e cria taxas para outros.
A proposta modifica a legislação de taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia (Lei 7.001/2001). Entre as mudanças, isenta o empreendedor individual do pagamento de taxas junto ao Estado para abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento do estabelecimento.
Além disso, o PL 187/2018 cria a Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário para alvarás, licenças ou autorização sanitária com mais de um ano de periodicidade – atualmente a cobrança é feita para documentos de até um ano. A taxa levará em conta o total de área construída pelo empreendimento, partindo de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (atualmente R$ 1.636,30) para áreas até 100m² e podendo sofrer redução conforme faturamento da empresa.
A matéria receberá em plenário parecer das comissões de Justiça e Finanças. Se aprovada e sancionada a iniciativa, as novas isenções passariam a valer a partir da publicação da lei, mas as novas possibilidades de taxas só vigorariam a partir de 1º de janeiro de 2019.
Leia mais sobre o PL 187/2018
Outras urgências
Também passam a tramitar em urgências três outras matérias do Executivo:
PL 186/2018: institui a Política Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva de Base Florestal do Espírito Santo. A matéria receberá em plenário parecer oral das comissões de Justiça, Agricultura, de Meio Ambiente e de Finanças.
PL 217/2018: abre crédito especial no valor de R$ 150 mil para realização de cursos para servidores do Executivo. O crédito será aberto em favor da Governadoria do Estado – Fundo Estadual de Combate a Corrupção (Fecc). O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania e de Finanças.
PL 178/2018: anistia multas e juros relativos aos créditos tributários do ICMS devidos pela empresa de logística Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A, em operações no mês de maio. O tratamento é estendido para outras 43 empresas satélites da Serrapark. Os colegiados de Justiça e Finanças devem dar parecer à matéria antes da votação em plenário.
Web Ales
