O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 171/2018, que solicita autorização para contratar, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), uma operação de liberação de R$ 13,9 milhões para implementar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Espírito Santo. O líder do governo na Ales, deputado Rodrigo Coelho (PDT), apresentou requerimento pedindo urgência na tramitação.
A operação prevista no PL é na modalidade de concessão de colaboração financeira não reembolsável, ou seja, não se trata de um empréstimo, e sim de recursos do Fundo da Amazônia, gerido pelo BNDES. Assim, não há necessidade de devolução dos recursos, mas a operação prevê uma contrapartida do Estado no valor de R$ 3,5 milhões.
O Fundo objetiva a prevenção, o monitoramento e o combate ao desmatamento, e a promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. E também permite o apoio ao desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e até em outros países tropicais.
Na justificativa, o governador Paulo Hartung (MDB) afirma que a operação “vai possibilitar a regularização ambiental de propriedades e de posses rurais no Estado, e a recuperação de áreas degradadas”.
O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação de áreas de preservação permanente, reservas legais, de florestas e remanescentes de vegetação nativa, e ainda áreas de uso restrito e as consolidadas das propriedades e posses rurais do país. A realização do CAR no Espírito Santo é de responsabilidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf).
Folha Vitória
