Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 69/2020, que concede isenção de ICMS que incidir nas contas de energia elétrica. A medida abrangeria cidadãos afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas de janeiro e fevereiro deste ano. A isenção seria pelo prazo de 180 dias. O deputado Vandinho Leite (PSDB) protocolou requerimento para que a matéria tramitasse em urgência na Casa, mas o pedido foi rejeitado pelo Plenário, em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (12).
A proposta inclui parágrafo na redação da Lei 7.000/2001, que trata do ICMS. Segundo o projeto , os procedimentos para a isenção caberão ao Executivo. Com a rejeição do requerimento de urgência, a matéria terá trâmite normal, ou seja, receberá pareceres das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças em suas reuniões ordinárias.
Nesta quarta-feira, o Plenário vota também requerimento de urgência para agilizar o trâmite do PL 961/2019, de Marcelo Santos (PDT). A matéria revoga leis no período compreendido entre 1947 e 2018. Essas normais estaduais perderam sua “validade em razão de não terem mais eficácia no ordenamento jurídico, por estarem tacitamente revogadas, por terem sido declaradas inconstitucionais, obsoletas ou colidentes entre si”, conforme explica o deputado na justificativa do projeto.
A iniciativa faz parte do Projeto Revisa Ales, que visa à modernização e ao aperfeiçoamento da legislação estadual.
Redação Web Ales
