A Justiça Federal determinou a volta da cobrança da Taxa de Marinha. A decisão afeta cerca de 50 mil proprietários, que possuem imóveis localizados em áreas da União no Espírito Santo. Antes, uma sentença acabava com as áreas de Marinha no estado e com as cobranças de foro, ocupação e laudêmio.
A decisão de revogar a cobrança foi do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julho. Segundo o advogado tributarista Carlos Zaganelli, a decisão era válida para todo o estado e não só para Vitória — porque o tribunal entendeu que não caberia mais ao contribuinte capixaba discutir este tipo de tributo porque, efetivamente, estaria prescrita a decisão.
O advogado explicou ainda que em 2016 houve uma sentença, mas a União recorreu e conseguiu uma liminar para suspender os efeitos dessa cobrança.
Os capixabas tiveram que continuar pagando a taxa de 2016 até junho de 2019, data em que o Tribunal Regional Federal decidiu que não caberia mais discutir o assunto de terreno de Marinha no Espírito Santo. A decisão foi avaliada por quatro desembargadores do Rio de Janeiro.
Zaganelli explica que todos sofreram com ao longo das décadas com o pagamento da taxa e que isso não foi levado em consideração. “Ficamos presos a uma legislação desde 1940 para uma taxa que tinha como finalidade proteger o Império de invasões marítimas”, pontuou.
Destino do dinheiro
O advogado tributarista explica que a destinação da taxa acaba sendo para o orçamento da União. “Isso também é uma ilegalidade porque toda taxa precisa ter uma destinação. A taxa tinha uma finalidade, que era submeter todos os imóveis da linha costeira a uma proteção. Mas isso não faz mais sentido”, detalhou Zaganelli.
A cobrança nunca foi extinta e o Tribunal entendeu que estes processos não poderiam ser mais discutidos porque o prazo para debate havia acabado, estava prescrito.
“O prazo acabou que prescreveu e não se pode discutir algo que se consolidou no tempo. A Justiça não trouxe a evolução que a sociedade exige”.
Parlamentares tentaram mudar a Lei
Em 2015 parlamentares capixabas tentaram mudar a lei. Na época, foi constatado que haveria uma redução expressiva de receita para a União.
“A partir daí, sacrifica-se o bolso do contribuinte em detrimento da arrecadação. Voltamos a atenção para a Justiça, para dar interpretação ao contribuinte. Perdemos de novo. Até o final do mês, vence o prazo para recorrer da decisão”, finalizou.
Terreno de Marinha
Os terrenos de Marinha são identificados a partir de uma linha chamada de Linha de Preamar Médio (LPM) – definida por uma faixa de terra de 33 metros, do litoral em direção ao continente, onde estão localizadas as áreas da União.
G1 ES
