Acordo foi assinado na segunda (25) em Belo Horizonte, entre as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda, com o Ministério Público Federal, MPs e Defensorias de MG e ES, além dos Governos dos dois estados, da União e diversos órgãos públicos.
O acordo pretende garantir que os atingidos pelo desastre ambiental causado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, participem mais das decisões da Fundação Renova, responsável por gerir a reparação dos impactos do maior desastre ambiental já ocorrido no país.
Em contrapartida, prevê a extinção da primeira das duas ações movidas contra as empresas, e a suspensão temporária da segunda ação, a qual também poderá ser extinta, desde que as mineradoras adotem as medidas estabelecidas pelo TAC.
Mudanças
O novo acordo modifica o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pela União, os governos do Espírito Santo e Minas Gerais e as empresas, em março de 2016. No TTAC foram criados a Fundação Renova, o Comitê Interfederativo (CIF) e as Câmaras Técnicas que têm função de assessoramento do CIF.
A principal modificação trazida pelo novo acordo é a participação das pessoas atingidas nas diversas instâncias decisórias e consultivas já criadas. Isso se dará pela criação de Comissões Locais, Câmaras Regionais e um Fórum de Observadores, além do direito de poder contar com o apoio de assessorias técnicas.
As Comissões Locais serão formadas por pessoas atingidas residentes nos municípios ou que tenha sofrido danos nas áreas atingidas. Inicialmente serão formadas 19 comissões, que contarão com apoio técnico, cursos e treinamentos para participar do processo de criação de políticas públicas de recuperação.
Já as Câmaras Regionais serão espaços para discussão e organização, e também vão atuar como ferramenta de diálogo direto com a Fundação Renova.
O Fórum dos Observadores, de caráter consultivo, vai analisar os resultados dos diagnósticos e das avaliações realizados pelos especialistas contratados pelo MPF, e também os trabalhos da Fundação Renova, podendo apresentar críticas e sugestões.
Além de tudo isso, a composição dos Comitês Interfederativos (criados para orientar e validar os atos da Fundação Renova) vai ser alterada, abrindo vagas para três pessoas das comunidades atingidas ou técnicos indicados por elas, e ainda, vagas para representantes dos governos federal e estaduais e dos municípios atingidos, além de um técnico indicado pela Defensoria Pública. As Câmaras Técnicas, criadas para auxiliar o CIF em suas atividades, também passarão a contar com representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, assim como de dois atingidos em cada uma delas.
Fundação Renova
Na estrutura da Fundação Renova, serão colocados dois representantes das comunidades no Conselho dos Curadores, e sete no Conselho Consultivo, além de dois representantes de ONGs, três de instituições acadêmicas e dois de entidades atuantes na área de Direitos Humanos.
A Fundação Renova deverá, ainda, manter um programa de integridade (Compliance), com base na Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/13), no Decreto 8.420/15, e nas legislações e padrões internacionais mais rígidos em vigor. Todos os trabalhos deverão ser acompanhados por auditoria externa independente, de natureza contábil e financeira, e também quanto às finalidades específicas da Fundação.
Folha Vitória
